PROJETO DE LEI 01-00646/2013 do Executivo

Na noite de ontem, 17/12/2013, foi aprovado o PL 646/2013, do Executivo, em forma de substitutivo, que acrescenta duas referências à escala de padrões de vencimentos do Quadro do Magistério Municipal do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE. A reivindicação que todos os sindicatos haviam acordado em incluir os aposentados no PL, não foi aceita.

Abaixo o PL original:

PUBLICADO DOC 12/09/2013, PÁG 75

PROJETO DE LEI 01-00646/2013 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 159/2013).

“Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do

Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° A Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do

Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, fica acrescida de 2 (duas) referências,

compreendendo os graus e valores constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei, as Tabelas “A” e “B” do

Anexo IV a que se refere o artigo 35 da Lei n° 14.660, de 26 de dezembro de 2007,

substituído pelo Anexo Ill a que se refere o artigo 17 da Lei n° 14.715, de 8 de abril

de 2008, ficam substituídas, exclusivamente na parte relativa ao Quadro do

Magistério Municipal, pelo Anexo II desta lei.

Parágrafo único. A evolução funcional dos integrantes do Quadro do Magistério

Municipal nas referências acrescidas por esta lei será regulamentada mediante

decreto, observados o disposto nos §§ 1º e 5º a 7º do artigo 35 da Lei nº 14.660,

de 2007, e os seguintes critérios:

I - a evolução funcional fica condicionada à apresentação dos títulos a serem

definidos no regulamento previsto no “caput” deste parágrafo único;

II - o enquadramento decorrente da evolução funcional surtirá efeito a contar da

obtenção das condições necessárias à passagem para as referências ora acrescidas,

desde que a partir da vigência desta lei.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões

competentes.”